É vedada a equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Dis...

I - O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denún...

A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de dé...

A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três a...

Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o va...

O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos...

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s...

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em c...

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido ...

É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos ...

Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição ...