Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada...

A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiv...

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à auto...

Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comiss...

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de...

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao...

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices feder...

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse ...

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestac...