A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada...

A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiv...

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à auto...

Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comiss...

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de...

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao...

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices feder...

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse ...

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestac...

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, so...