A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido ...

É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos ...

Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição ...

Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada...

A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiv...

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à auto...

Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comiss...

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de...

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao...

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.