“São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas...

“Não se submete a reserva de iniciativa a lei complementar nacional que, regulamentando a EC nº 88/2015, fixa em...

“É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de...

É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, ...

É inconstitucional — por configurar retrocesso institucional e socioambiental, dada sua incompatibilidade com o ...

É compatível com a atual ordem constitucional a norma que inclui entre os bens imóveis da União as zonas onde se...

“É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações ...

É constitucional a Portaria 314/2022, editada pelo Ministro de Estado da Educação, que dispõe sobre habilitação ...

a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato...

Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o Incidente de Resolução de De...

A concessão da segurança em relação à impetração do mandamus contra decisão em procedimento de produção antecipa...

Na hipótese de impedimento intercorrente, o exercício de voto para o fim específico de desempatar o julgamento d...