É inconstitucional — por configurar retrocesso institucional e socioambiental, dada sua incompatibilidade com o ...

É compatível com a atual ordem constitucional a norma que inclui entre os bens imóveis da União as zonas onde se...

“É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações ...

É constitucional a Portaria 314/2022, editada pelo Ministro de Estado da Educação, que dispõe sobre habilitação ...

a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato...

Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o Incidente de Resolução de De...

A concessão da segurança em relação à impetração do mandamus contra decisão em procedimento de produção antecipa...

Na hipótese de impedimento intercorrente, o exercício de voto para o fim específico de desempatar o julgamento d...

A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o própr...

A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro não acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação pri...

É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do r...

Admite-se a inclusão do fiador no polo passivo da fase de cumprimento de sentença em ação renovatória, caso o lo...