É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação...

São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que ...

Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37...

É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos individuais decorrentes...

O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o L...

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado ...

Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autod...

Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação...

O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às re...

A entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF constitui crédito tributário, que pode ...

A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varr...