- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos individuais decorrentes...
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o L...
O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado ...
Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autod...
Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação...
O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às re...
A entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF constitui crédito tributário, que pode ...
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...
A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a per...
A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato objeto de seguro garantia re...
A prorrogação do processo administrativo disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar...
A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varr...