Jurisprudência

É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos individuais decorrentes...

O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o L...

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado ...

Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autod...

Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação...

O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às re...

A entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF constitui crédito tributário, que pode ...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a per...

A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato objeto de seguro garantia re...

A prorrogação do processo administrativo disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar...

A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varr...