A prorrogação do processo administrativo disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar...

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia (CF/1988, ...

A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato objeto de seguro garantia re...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução.

É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos...

O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às re...

A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varr...

Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação...

Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o compet...

A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, d...

A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, retroagirá à d...