Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução.

É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos...

O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às re...

A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varr...

Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação...

Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o compet...

A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, d...

A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, em condenação pelo delito do art. 129, §...

A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, retroagirá à d...

Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para f...

O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de ...

São inconstitucionais — por violarem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros...