Para atender a determinabilidade do preço, em contrato de compra e venda com eleição de cotação em operação em b...

Admite-se a inclusão do fiador no polo passivo da fase de cumprimento de sentença em ação renovatória, caso o lo...

Em ação reivindicatória, constatada a existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel, prevale...

É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do r...

A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o própr...

A existência de doença cardíaca de que padecia a vítima configura-se como concausa preexistente relativamente in...

Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ (REsp 1.480.881/PI), na hipótese em que a diferença de idade e...

O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juíz...

São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que ...

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação...

Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37...