Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor...

O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam leg...

Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não...

A cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem pode ser considerada documento idôneo pa...

A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou...

É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vít...

É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos ...

Tratando-se de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e não havendo na localidade Vara especializada em delito...

É inconstitucional — por contrariedade ao regime remuneratório paritário (CF/1988, art. 73, § 3º c/c o art. 75) ...

A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do ca...