A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou...

É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vít...

É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos ...

É extra petita a decisão que, em ação de reparação de prejuízos supostamente causados pela compensação e posteri...

Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a ...

É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício ...

Tratando-se de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e não havendo na localidade Vara especializada em delito...

É inconstitucional — por contrariedade ao regime remuneratório paritário (CF/1988, art. 73, § 3º c/c o art. 75) ...

O Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Melbourne) não foi objeto de apreciação específica pelo Congr...

A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do ca...