“1. É inconstitucional, por ausência de simetria com as competências do TCU e por afronta à separação de poderes...

A edição da Lei 13.105/2015, conhecida como Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), consagrou o entendiment...

“É inconstitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, por invasão da competência privativa...

“É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, a lei estadual que autoriza a se...

É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no plano de saúde de ti...

“A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabele...

“O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar con...

É inconstitucional — por violar os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade — lei distri...

É nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por so...

É abusiva a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato que seja filho de dep...