Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1.063.187...

Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

“É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que reconhece o ris...

“1. É inconstitucional, por ausência de simetria com as competências do TCU e por afronta à separação de poderes...

A edição da Lei 13.105/2015, conhecida como Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), consagrou o entendiment...

É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no plano de saúde de ti...

“A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabele...

É inconstitucional — por violar os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade — lei distri...

É nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por so...

É abusiva a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato que seja filho de dep...