Independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que...

É lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória, existente em inventário ainda não conclu...

É ilícita a prova obtida por meio de reconhecimento fotográfico judicial que não observou o art. 226 do Código d...

A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex ...

Não é possível responsabilizar o fabricante de medicamento por reação adversa descrita na bula, risco inerente o...

Não compete ao juízo estatal, em execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória...

A circunstância de a ação ter sido extinta sem resolução de mérito, conquanto se trate de uma situação de fato, ...

Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o compet...

O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta ...

O ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido n...

O crédito inscrito em precatório oriundo de ação previdenciária pode ser objeto de cessão a terceiros.