“É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de...

A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o PoderPúblico ao cumprimento ...

A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária ...

Não compete à Justiça comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reser...

Independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que...

É lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória, existente em inventário ainda não conclu...

É ilícita a prova obtida por meio de reconhecimento fotográfico judicial que não observou o art. 226 do Código d...

A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex ...

Não compete ao juízo estatal, em execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória...

Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o compet...

O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta ...

O ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido n...