O benefício fiscal instituído pelo art. 1º da Lei n. 6.321/1976, consubstanciado no desconto em dobro das despes...

Se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, não havendo citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda ...

É cabivel a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o ju...

O direito de tapagem disposto do art. 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorr...

A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despe...

A mera sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de qua...

A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede ...

Responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ga...

1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, reduçã...

Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1.063.187...