O direito de tapagem disposto do art. 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorr...

A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despe...

A mera sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de qua...

A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede ...

Responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ga...

1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, reduçã...

Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1.063.187...

É incabível a conexão de processos quando ausente a exposição de um liame circunstancial que demonstre a relação...

É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários...

A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio env...

É abusiva a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato que seja filho de dep...