Jurisprudência

Tratando-se de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e não havendo na localidade Vara especializada em delito...

Em ação de dissolução parcial de sociedade por cotas, a sociedade empresária possui legitimidade para figurar no...

É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vít...

É extra petita a decisão que, em ação de reparação de prejuízos supostamente causados pela compensação e posteri...

O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" se consuma no momento em que assina...

A existência de cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira os atributos de exe...

O Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora quando mero executor de decisão do Conselho Na...

Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumul...

"É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturiente...