A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do ca...

É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos ...

Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a ...

Tratando-se de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e não havendo na localidade Vara especializada em delito...

Em ação de dissolução parcial de sociedade por cotas, a sociedade empresária possui legitimidade para figurar no...

É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vít...

É extra petita a decisão que, em ação de reparação de prejuízos supostamente causados pela compensação e posteri...

O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" se consuma no momento em que assina...

A existência de cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira os atributos de exe...