Jurisprudência

“1. É inconstitucional, por ausência de simetria com as competências do TCU e por afronta à separação de poderes...

“É inconstitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, por invasão da competência privativa...

“É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que reconhece o ris...

É abusiva a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato que seja filho de dep...

A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educ...

Depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, pod...

O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam leg...

Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor...

Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não...

A cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem pode ser considerada documento idôneo pa...