Jurisprudência

“A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabele...

É inconstitucional — por violar os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade — lei distri...

A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio env...

“1. É inconstitucional, por ausência de simetria com as competências do TCU e por afronta à separação de poderes...

“É inconstitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, por invasão da competência privativa...

“É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que reconhece o ris...

É abusiva a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato que seja filho de dep...

A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educ...

Depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, pod...