O Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora quando mero executor de decisão do Conselho Na...

A existência de cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira os atributos de exe...

Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumul...

"É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturiente...

“É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de...

É compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a promoção ou a participaçã...

“Em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema...

São constitucionais leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Orga...

As modificações promovidas pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017, ao minorarem os coeficientes de redução das a...

É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual...

É inconstitucional — por representar modalidade de reajustamento automático e, desse modo, violar o princípio da...

“As modificações promovidas pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017, ao minorarem os coeficientes de redução das ...