“É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de...

É compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a promoção ou a participaçã...

“Em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema...

São constitucionais leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Orga...

As modificações promovidas pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017, ao minorarem os coeficientes de redução das a...

É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual...

É inconstitucional — por representar modalidade de reajustamento automático e, desse modo, violar o princípio da...

“As modificações promovidas pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017, ao minorarem os coeficientes de redução das ...

O art. 166 do Código Penal Militar (CPM) é compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, pois as re...

A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o PoderPúblico ao cumprimento ...

Não compete à Justiça comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reser...

A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária ...