REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁ...

É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de t...

Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da...

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em dec...

"A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação...

É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urb...

A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à ...

A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos inte...

Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigênc...

É inconstitucional — por violar a competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e...

“É inconstitucional, por violação à competência da União para legislar sobre direito civil e seguros (CF/1988, a...

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1...