Jurisprudência

No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária ejuros de mora) inte...

É manifesto o prejuízo causado pelo julgamento, por Órgão Colegiado, de embargos declaratórios opostos contra de...

Para a de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, disciplinado na Lei Org...

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactu...

Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como ind...

Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que ...

Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais d...

Até 1/7/2022, data da vigência da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, é devido o reembolso integral de trata...

Não incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão...

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. ...

A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional,...

O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente d...