É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, com base no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.83...

É inconstitucional — por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compe...

É inconstitucional — por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade — a aplicaçã...

É inconstitucional — por ofender o princípio da simetria — norma de Constituição estadual que prevê a edição de ...

É inconstitucional — por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1...

“I – É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, inciden...

Se o juízo trabalhista não é informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados, aplica-se a regra ger...

A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público somente tem legitimidade ativa para ingressa...

Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade,...