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“É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e assessorament...

Não configura inconstitucionalidade por omissão — por alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla ...

É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é: (i) cabív...

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira — norma estad...

O prazo de vigência das medidas que integram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER) ...

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por ofensa ao princípio da isonomia (CF/1988, arts. 3º, IV; ...

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁ...

É cabível o ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão proferido pelo STF em processo de extradição, pois...

É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de t...

Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da...

"A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação...