Não compete ao juízo estatal, em execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória...

O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta ...

O ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido n...

A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectiv...

“É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e assessorament...

Não configura inconstitucionalidade por omissão — por alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla ...

É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é: (i) cabív...

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira — norma estad...

O prazo de vigência das medidas que integram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER) ...

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por ofensa ao princípio da isonomia (CF/1988, arts. 3º, IV; ...

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁ...