É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1...

É lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que, port...

No procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto n. 911/1969, compete ao credor fiduciário...

O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado mort...

Declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações.

Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se evidenciado, previamente, o ca...

Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de ...

Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais d...

Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como ind...

Não cabe a remição ficta no trabalho de natureza eventual, porquanto não se pode presumir que deixou de ser ofer...

Não incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão...

A circunstância de ainda não ter sido proferida sentença nos autos da ação de destituição do poder familiar não ...