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PRAZO. O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se...

RECURSO. Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão, ...

PERICULOSIDADE. Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº...

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administra...

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TRANSFERÊNCIA. Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da nec...

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INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa ci...