O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qua...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria órgã...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

“1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário (i) participar, juntamente com os dem...

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bé...

A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público, ou de função essencial à Justiça, e a remuner...

“1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (i) a vinculação ao regime próprio ...

É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérit...

(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e...

“Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor...

Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desen...

A Lei n. 9.696/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de E...