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É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérit...

(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e...

“Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor...

O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam leg...

Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desen...

A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representaç...

A Lei n. 9.696/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de E...

Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula n. 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2...

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de v...