Jurisprudência

Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desen...

A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representaç...

A Lei n. 9.696/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de E...

Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico, e, ainda, em situações em que houver a desclass...

Por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta...

Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no T...

É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupaçã...

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de v...

A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios ...

Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução p...

O julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição amplia...

O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido.