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Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no T...

É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupaçã...

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de v...

Na hipótese de decretação de falência de instituição financeira, os emitentes e avalistas de cédula de crédito b...

A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios ...

Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento de plano de previdência privada comp...

Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução p...

O julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição amplia...

A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a real...

O art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar...

O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido.