A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus públi...

É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sex...

É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenh...

Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, à ação de ressarcime...

Quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o coleg...

O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao...

É possível a compensação de créditos constituídos anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial.

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 tem aplicação imediata nas a...

É possível alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver di...

É inconstitucional — por violação à competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elét...

“O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas n...

O exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) — especialmente as dispo...