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O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao...

É possível a compensação de créditos constituídos anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial.

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 tem aplicação imediata nas a...

É possível alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver di...

É inconstitucional — por violação à competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elét...

“O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas n...

Vislumbram-se presentes os requisitos para a manutenção da cautelar: (i) a fumaça de bom direito decorre da aleg...

“São incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 a concessão e, ainda, a continuidade do pagamento de pensõ...

O exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) — especialmente as dispo...

“É constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exerc...

É constitucional a exclusão da gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo de benefício previdenciári...