Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico, e, ainda, em situações em que houver a desclass...
Por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta...
O art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar...
Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento de plano de previdência privada comp...
A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça.
Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no T...
STJ. Processo em segredo de justiça (Inf. 767, Antecipação de prova)
Publicado no Informativo nº 767
É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sex...
A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus públi...
A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucion...
É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenh...
Quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o coleg...