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A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios ...

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Por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta...

O art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar...

Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento de plano de previdência privada comp...

A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça.

Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no T...

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A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucion...