Verificada a novação da obrigação, em virtude da homologação de plano de recuperação judicial de consorciada, qu...

Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico, e, ainda, em situações em que houver a desclass...

Por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta...

O art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar...

Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento de plano de previdência privada comp...

A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça.

Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no T...

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É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sex...

A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus públi...

A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucion...

Quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o coleg...