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É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização fundada em atos ofensivos praticados após a...
Médico não pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médico hospitalar por ter pr...
A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obte...
O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exercício desse munus públic...
O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Ju...
A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser post...
O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido...
Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza o...
Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da EC 20/1998) podem se aposentar, mes...
Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária, devendo ser c...
Não se admite o distinguishing realizado no julgamento do AgRg no REsp 1.919.722/SP - caso de dois jovens namora...