A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os mate...

Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza o...

-

Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária, devendo ser c...

-

Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente ind...

O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível ...

A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não excluia possibilidade de...

O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qua...

“1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (i) a vinculação ao regime próprio ...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérit...