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O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exercício desse munus públic...
A hipótese de impedimento de magistrado prevista no art. 144, IX, do CPC é aplicável no caso de litígio entre o ...
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O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido...
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Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza o...
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Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente ind...
O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível ...
A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não excluia possibilidade de...