A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (CORTE...

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. (CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, D...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRAN...

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na dec...

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde...

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, ...

Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em...

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/19...

CSN. LICENÇA REMUNERADA. É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas. Observação: (inser...

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legi...

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/1...

Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. (SEGUNDA SEÇÃO, jul...