HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras...

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, ...

AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do av...

AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. A...

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. (CORT...

Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/19...

A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997,...

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação ci...

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ...

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual. (C...

Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na res...

O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção mone...