CSN. LICENÇA REMUNERADA. É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas. Observação: (inser...

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legi...

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/1...

Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. (SEGUNDA SEÇÃO, jul...

CONAB. ESTABILIDADE CONCEDIDA POR NORMA INTERNA. NÃO ASSEGURADA. AVISO DIREH Nº 02/1984. Observação: (cancelada ...

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, D...

Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federa...

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (T...

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destin...

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/19...

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentenç...

CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 352 - Res. 6...