O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propost...

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança con...

DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento...

NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO (CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO). REGULAMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E/OU ANUÊNI...

ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA. Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de e...

É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. (SEGUNDA SEÇÃO, ...

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ...

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. (TERCEIRA SEÇÃO, julgad...

Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o serv...

Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serv...

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição d...

Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário,...