É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na jus...

(I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e...

É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que t...

Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 16...

Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informaç...

É formalmente inconstitucional — por vício resultante da usurpação do poder de iniciativa (CF/1988, art. 61, § 1...

É inconstitucional — por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio amb...

“1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acar...

Trata-se de pedido de indenização por dano moral em que se discute a possibilidade de se aplicar a taxa Selic em...

Há plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade com o modelo de...

1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarr...

É inconstitucional — por violar os arts. 40 do ADCT e 155, § 2º, X, “a”, da CF/1988 — trecho de dispositivo de c...