“São incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 a concessão e, ainda, a continuidade do pagamento de pensõ...

É constitucional a exclusão da gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo de benefício previdenciári...

É inconstitucional — por violação à competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elét...

“É constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exerc...

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na jus...

(I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e...

É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que t...

Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 16...

Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informaç...

É formalmente inconstitucional — por vício resultante da usurpação do poder de iniciativa (CF/1988, art. 61, § 1...

É inconstitucional — por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio amb...

É inconstitucional — por violar os arts. 40 do ADCT e 155, § 2º, X, “a”, da CF/1988 — trecho de dispositivo de c...