Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Jus...

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver p...

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação pen...

A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segur...

Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 196...

Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extrao...

Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurado...

Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não es...

É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de...

É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de opor...

Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo fina...