Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia po...

Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.

Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente d...

Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e s...

A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura lit...

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de ...

Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisõe...

O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supr...

A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Bra...

A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andame...