Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todo...

A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no r...

O Serviço Social da Indústria – S. E. S. I. – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.

As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o process...

Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.

Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sente...

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de ...

Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Jus...

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver p...

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação pen...

A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.