Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante...

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.

A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação re...

A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Reg...

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-m...

É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a...

O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha...

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, con...

A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ...

São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 196...

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o ...