A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os se...

É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da ...

É inconstitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em e...

“A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os s...

Não é compatível com a via do habeas corpus a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 28-A do C...

A data do último ato administrativo reputado ilegal é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de Ma...

A pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal.

A vantagem pecuniária estabelecida no art. 3º da Lei n. 6.932/1996 do Estado da Bahia não pode ser aplicada em r...

A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de dom...

Não é possível, em ação civil pública ajuizada pelo MPF, a ingerência judicial no liame entre assistidos e entid...

A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariame...

É legal a ordem judicial de exumação de restos mortais do de cujus, a fim de subsidiar exame de DNA para averigu...