Nos procedimentos de liquidação extrajudicial, os valores pagos ao agente público nomeado para conduzir o proced...

O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime...

A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na i...

A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os se...

É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da ...

É inconstitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em e...

“A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os s...

Não é compatível com a via do habeas corpus a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 28-A do C...

A pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal.

A vantagem pecuniária estabelecida no art. 3º da Lei n. 6.932/1996 do Estado da Bahia não pode ser aplicada em r...

A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariame...