A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre...

Ofendem os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da continuidade da prestação dos se...

É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de ...

São constitucionais — por não violarem o direito à saúde — os arts. 2º e 3º da EC 86/2015 (“Emenda do Orçamento ...

Em ação que tem por objeto apenas a reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores em razão do ...

“I - No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou ...

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tr...

Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extra...

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC nã...

Não há previsão legal acerca do ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do Superior Tribunal de Ju...

Nos termos do art. 124, incisos VI e VIII, da Lei de Propriedade Industrial, vocábulos genéricos, de uso comum, ...

O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime...