Jurisprudência

Em ação que tem por objeto apenas a reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores em razão do ...

“I - No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou ...

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tr...

Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extra...

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC nã...

Não há previsão legal acerca do ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do Superior Tribunal de Ju...

Nos termos do art. 124, incisos VI e VIII, da Lei de Propriedade Industrial, vocábulos genéricos, de uso comum, ...

O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na i...

O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime...

O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela imp...

Nos procedimentos de liquidação extrajudicial, os valores pagos ao agente público nomeado para conduzir o proced...

A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.