A sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios...

A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefíc...

Não cabe ao Tribunal indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício, ai...

Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros ...

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulida...

Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustenta...

Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial.

Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constit...

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade...

A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o p...

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre...

É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuai...