O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulida...

Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustenta...

Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial.

Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constit...

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade...

A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o p...

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre...

É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuai...

A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por a...

Em ação que tem por objeto apenas a reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores em razão do ...

São constitucionais — por não violarem o direito à saúde — os arts. 2º e 3º da EC 86/2015 (“Emenda do Orçamento ...

“I - No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou ...