Jurisprudência

Não é possível, em ação civil pública ajuizada pelo MPF, a ingerência judicial no liame entre assistidos e entid...

A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o exe...

A data do último ato administrativo reputado ilegal é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de Ma...

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obti...

(i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo ...

É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, lei estadu...

A redução de alíquota do ICMS requer a comprovação do impacto financeiro e orçamentário, além da celebração de c...

É inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunera...

São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE q...

É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que obriga a Fazenda Púb...

“É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obt...

O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliá...