É possível o juízo de falência autorizar modalidade alternativa de alienação de ativos, mesmo diante da rejeição...

A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariame...

A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de dom...

A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra ...

Não é possível, em ação civil pública ajuizada pelo MPF, a ingerência judicial no liame entre assistidos e entid...

A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o exe...

A data do último ato administrativo reputado ilegal é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de Ma...

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obti...

(i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo ...

É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, lei estadu...

A redução de alíquota do ICMS requer a comprovação do impacto financeiro e orçamentário, além da celebração de c...

É inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunera...