A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariame...

A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de dom...

A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contr...

A data do último ato administrativo reputado ilegal é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de Ma...

A pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal.

O art. 12, § 11, da IN SRF n. 243/2002 extrapolou a mera interpretação do art. 18, II, da Lei n. 9.430/1996, na ...

Não é compatível com a via do habeas corpus a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 28-A do C...

Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras de serviços público...

Inexiste qualquer vedação legal ao reconhecimento da fraternidade/irmandade socioafetiva, ainda que post mortem,...

No contrato de mútuo com alienação fiduciária, o prazo quinquenal de prescrição é contado da data em que consoli...

Se não há consenso entre as partes a respeito da escolha do perito, o profissional indicado por uma das partes, ...

A vantagem pecuniária estabelecida no art. 3º da Lei n. 6.932/1996 do Estado da Bahia não pode ser aplicada em r...