Jurisprudência

Os honorários fixados na sucumbência recíproca são independentes entre si, isto é, tratam-se de obrigações de na...

Para o cancelamento de cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade em imóvel rural, os dispositivos pro...

Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Códi...

É inconstitucional, por violar competência da União para legislar sobre materiais bélicos, norma estadual que re...

É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a ...

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecim...

“É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério Público Estadual do Estado do Ce...

Não afronta o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo pela instituição arrendante) e nem altera o sujeito p...

1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui d...

"1. A educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui ...

Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação ...

A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudi...