Plano de saúde tem o dever de reembolsar as despesas médico-hospitalares realizadas por beneficiário fora da red...

O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusa...

O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não po...

Apesar de, em princípio, a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo não possuir legitimidade p...

Os honorários fixados na sucumbência recíproca são independentes entre si, isto é, tratam-se de obrigações de na...

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É inconstitucional, por violar competência da União para legislar sobre materiais bélicos, norma estadual que re...

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É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecim...

“É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério Público Estadual do Estado do Ce...

Não afronta o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo pela instituição arrendante) e nem altera o sujeito p...