Em decisões que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas de investigados, é inválida a utilização ...

A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudi...

É indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do...

Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da indiv...

O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade. Trata-se de crime instantâ...

Ante o consagrado princípio "pas de nullité sans grief", deve-se demonstrar o efetivo prejuízo para comprovar a ...

É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo...

É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à au...

Os efeitos da Lei 14.434/2022 ficarão suspensos até que sejam avaliados os seus impactos sobre a situação financ...

Em ação civil pública que se objetiva apenas a realização de levantamento dos prédios construídos com determinad...

É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidade...

Existe interesse de agir para proposição de ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, com fundamen...