O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não po...

Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Códi...

Em caso de recusa de cobertura securitária, não cabe ao Poder Judiciário, em ação civil pública, impor a obrigaç...

São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega ...

O prazo de 60 (sessenta) dias para exigir prestação de contas, previsto no art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, ...

Para o cancelamento de cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade em imóvel rural, os dispositivos pro...

A ineficácia do negócio jurídico decretada no Juízo Falimentar não impede prosseguimento da Execução Fiscal.

A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedent...

Para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a s...

Os honorários fixados na sucumbência recíproca são independentes entre si, isto é, tratam-se de obrigações de na...

Não há nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das matérias preliminares, quando essas s...

Apesar de, em princípio, a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo não possuir legitimidade p...