Jurisprudência

Os efeitos da Lei 14.434/2022 ficarão suspensos até que sejam avaliados os seus impactos sobre a situação financ...

É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidade...

Em ação civil pública que se objetiva apenas a realização de levantamento dos prédios construídos com determinad...

Existe interesse de agir para proposição de ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, com fundamen...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concu...

O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e ...

É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso...

Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da indiv...

A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerc...

Não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são ...

Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserç...

É válida a cobrança das custas judiciais e emolumentos tendo por parâmetro o valor da causa ou do bem ou negócio...