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É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidade...
Em ação civil pública que se objetiva apenas a realização de levantamento dos prédios construídos com determinad...
Existe interesse de agir para proposição de ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, com fundamen...
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O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e ...
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