Jurisprudência

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concu...

O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e ...

É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso...

Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da indiv...

A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerc...

Não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são ...

É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcion...

O parâmetro remuneratório sobre o qual deve incidir a VNPI para o cálculo da remuneração dos Procuradores da Faz...

Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserç...

É válida a cobrança das custas judiciais e emolumentos tendo por parâmetro o valor da causa ou do bem ou negócio...

É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, norma de Constituição Estadual que confere foro por p...

É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabel...