Jurisprudência

O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliá...

Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de at...

(I) O infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo ...

Se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção de preso, em presídio federal, não cabe ao Ma...

A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concessão de aposentadori...

Não configura violação ao princípio do promotor natural a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Cri...

Não há nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das matérias preliminares, quando essas s...

São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega ...

Os honorários fixados na sucumbência recíproca são independentes entre si, isto é, tratam-se de obrigações de na...

Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Códi...

O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusa...