A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos, salvo autori...

É proporcional a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais i...

A mera referência à legalidade da interceptação telefônica, com exclusiva intenção de justificar a imposição de ...

É nula, para fins de identificação criminal, a coleta compulsória de material orgânico não descartado de pessoas...

É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando const...

Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserç...

É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem ju...

É descabido o ressarcimento de valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar a oposição...

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a ...

É válida a cobrança das custas judiciais e emolumentos tendo por parâmetro o valor da causa ou do bem ou negócio...

É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabel...

É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcion...