É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando const...

Havendo requerimento próprio neste sentido, a intimação efetivada por meio eletrônico do Ministério Público não ...

Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserç...

É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem ju...

É descabido o ressarcimento de valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar a oposição...

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a ...

É válida a cobrança das custas judiciais e emolumentos tendo por parâmetro o valor da causa ou do bem ou negócio...

É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabel...

É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcion...

O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão d...

No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dat...

O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período d...