É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa d...

“É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa ...

Não tendo havido imputação de crime eleitoral ou a ocorrência de conexão de delito comum com delito eleitoral, n...

Embora não constitua instituição financeira, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato ...

Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial, mesmo após a inovaçã...

É justificada a redução da pena do réu colaborador em patamar um pouco inferior ao que havia sido ajustado com o...

Embora seja necessária a quesitação aos jurados sobre a incidência de minorantes, a escolha do quantum de diminu...

A qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento ...

Diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos (art. 593, § 3º, ...

Há nulidade no quesito que não questiona os jurados sobre a ciência dos mandantes do crime em relação ao modus o...

É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em ...

Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constituciona...