A mera referência à legalidade da interceptação telefônica, com exclusiva intenção de justificar a imposição de ...

É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem ju...

Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserç...

O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período d...

É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa d...

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Não tendo havido imputação de crime eleitoral ou a ocorrência de conexão de delito comum com delito eleitoral, n...

Embora não constitua instituição financeira, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato ...

É justificada a redução da pena do réu colaborador em patamar um pouco inferior ao que havia sido ajustado com o...

Embora seja necessária a quesitação aos jurados sobre a incidência de minorantes, a escolha do quantum de diminu...

A qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento ...

Diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos (art. 593, § 3º, ...