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Não tendo havido imputação de crime eleitoral ou a ocorrência de conexão de delito comum com delito eleitoral, n...
Diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos (art. 593, § 3º, ...
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em ...
Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constituciona...
“Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucion...
A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conju...
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação, por parte dos demais entes da Federação, d...
(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares infer...
“(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares infe...
Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma conc...
Em partida de futebol, se houver tumulto causado por artefatos explosivos jogados contra a torcida visitante, o ...
Quando houver cláusula arbitral, em regra, submete-se ao tribunal arbitral qualquer questão que envolva a existê...