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A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conju...

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Em partida de futebol, se houver tumulto causado por artefatos explosivos jogados contra a torcida visitante, o ...

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O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando hou...

Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório.

É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial ...