Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequa...

O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando hou...

Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório.

É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial ...

São inconstitucionais normas estaduais que fixam a alíquota do ICMS para operações de fornecimento de energia el...

É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços d...

A decisão que determina exclusão de elementos probatórios obtidos mediante o acesso ao e-mail funcional de servi...

Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em...

A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da bas...

O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando hou...

Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinad...

O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pess...