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É juridicamente possível o pedido de anulação da nomeação e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Municí...
A prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do Código Penal pode ser compensada com o montante fixado com f...
Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fert...
Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por d...
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Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à locali...
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É inexigível o pagamento de custas processuais em embargos de divergência oriundos de ação penal pública.
A decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide retrata decisão interlocutória de mérito ...
Os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de cá...
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O valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do...