Julgados

É juridicamente possível o pedido de anulação da nomeação e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Municí...

A prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do Código Penal pode ser compensada com o montante fixado com f...

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fert...

Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por d...

É cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal, para aplicação da mi...

Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à locali...

A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientifi...

É inexigível o pagamento de custas processuais em embargos de divergência oriundos de ação penal pública.

A decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide retrata decisão interlocutória de mérito ...

Os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de cá...

Havendo remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a) possui direito líqu...

O valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do...