As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela v...

A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválid...

É de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, o medicamento que, apesar de não registrado pela AN...

Incide o prazo de prescrição anual às pretensões relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas antes e...

O condomínio edilício responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do horário de expediente,...

É possível a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou e...

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão dos herdeiros do advogado ao arbitramento dos honorários ...

O termo inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários advocatícios, não pagos ...

A orientação consagrada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243 é aplicável às hipóteses de alienações suc...

Não é aceitável que a parte provoque a manifestação do juízo arbitral e, depois de obter o pronunciamento acerca...

É possível a determinação de consulta ao CCS-Bacen em cumprimento de sentença de natureza cível com o fim de apu...

O laudo médico, previsto no art. 750 do CPC/2015 como necessário à propositura da ação de interdição, pode ser d...